O Ministério Público Federal (MPF) abriu um procedimento para investigar a falta de infraestrutura que impede motociclistas de utilizar sistemas de pagamento automático por tags nas praças de pedágio das rodovias federais BR-101 e BR-116, em Santa Catarina.
A apuração é conduzida pelo procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra e começou após uma representação apontar que a cobrança automática é destinada atualmente a veículos de quatro ou mais rodas.
Com a ausência de faixas ou sensores adaptados para motocicletas, os condutores precisam utilizar as cabines de pagamento manual, o que pode resultar em filas e maior tempo de espera.
O que o MPF vai investigar
O procedimento analisa se a situação viola direitos dos consumidores e as regras previstas na Lei das Concessões. A legislação determina que os serviços públicos concedidos devem ser prestados com eficiência, segurança e modernidade.
O MPF também avalia uma possível violação ao princípio da isonomia, já que a tecnologia de cobrança automática está disponível para outras categorias de veículos, mas não atende aos motociclistas.
A investigação poderá resultar na adoção de medidas administrativas ou judiciais para adequar o serviço oferecido pelas concessionárias responsáveis pelas rodovias.
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