A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), através dos policiais do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA), fiscalizou um possível cativeiro irregular de aves nativas em um bairro de Chapecó.
Durante a operação, foram encontradas 28 aves mantidas de forma irregular e 20 gaiolas. As aves e gaiolas foram apreendidas, e o responsável pelo local foi designado como fiel depositário até que uma decisão determine o destino das aves e dos itens apreendidos.
A manutenção irregular das aves em cativeiro configura uma violação da Lei Federal 9.605/98, artigo 29, parágrafo 1º, inciso III, caracterizando crime ambiental. O Decreto Federal 6514/08, que regulamenta o processo administrativo, também prevê multa e apreensão das aves e gaiolas conforme descrito no artigo 24, parágrafo 3º.
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