Após diversas tratativas extrajudiciais, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma importante conquista em Palhoça, na Grande Florianópolis. O convênio firmado pela Prefeitura de Palhoça viabilizará transporte alternativo acessível para pessoas com deficiência visual que residem na comarca e fazem uso da reabilitação oferecida pela Associação Catarinense para Integração ao Cego (ACIC).
O MPSC, através da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça, iniciou um procedimento administrativo para investigar a falta desse transporte. Pedidos foram feitos às Secretarias de Assistência Social e de Saúde do Município, que inicialmente negaram a oferta de transporte sob o argumento de que a ACIC não seria uma entidade de saúde, portanto, não deveria ter acesso ao serviço. Em resposta, o MPSC emitiu uma recomendação ao Município para fornecer as informações necessárias sobre o tema.
Após reuniões entre a Promotora de Justiça da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça, Nicole Lange de Almeida Pires, a ACIC e a Secretaria Municipal da Saúde, o Município de Palhoça firmou um convênio com a ACIC. O acordo prevê o fornecimento de transporte para pessoas com deficiência visual de Palhoça até a sede da ACIC, em Florianópolis, com o retorno garantido. O convênio terá validade de um ano, de 6 de janeiro de 2025 até 6 de janeiro de 2026, resolvendo o impasse existente e permitindo o arquivamento do procedimento pelo MPSC.
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