Na manhã da última quarta-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa encaminhou ao Plenário o veto total do governo ao Projeto de Lei 367/2023, recomendando sua rejeição. A proposta, do deputado Neodi Saretta (PT), trata da regulamentação da profissão de guia de turismo em Santa Catarina.
O governo estadual vetou integralmente a matéria com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e despacho da Secretaria de Turismo (Setur), que consideraram o projeto inconstitucional e contrário ao interesse público.
De forma unânime, os deputados da CCJ acompanharam o relator Napoleão Bernardes (PSD) e votaram contra o veto. A decisão final caberá agora ao Plenário, que decidirá se mantém ou derruba o posicionamento do Executivo.
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