A Polícia Militar de Santa Catarina, em conjunto com as demais Forças de Segurança, iniciou a aplicação da Lei nº 18.987, que proíbe o uso e porte de drogas ilícitas em locais públicos. A norma, sancionada recentemente pelo governador Jorginho Mello, estabelece multa pecuniária para quem for flagrado portando ou consumindo entorpecentes em áreas abertas ou fechadas de uso público, como praças, parques, ruas e espaços próximos a prédios públicos.
Segundo o governador, mais de 250 multas foram aplicadas na última semana, principalmente em praças públicas. “Praça é para as famílias curtirem, para as crianças brincarem em segurança, sem maus exemplos. Se deixar o pequeno delito acontecer, o problema só vai crescendo e fugindo do controle. Santa Catarina é o estado mais seguro do Brasil porque a gente combate o problema na raiz”, destacou Mello.
A penalidade será de um salário mínimo vigente, com valor dobrado em caso de reincidência em até 12 meses. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados a políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e tratamento de dependentes químicos, distribuídos entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.
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