A Administração Municipal de Criciúma recebeu uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para que seja elaborado um diagnóstico detalhado da população em situação de rua no município. A medida foi expedida pela 5ª Promotoria de Justiça na última quinta-feira (30) e integra um inquérito civil que acompanha as políticas públicas voltadas a esse público.
O levantamento deverá abranger toda a cidade, mas a necessidade foi identificada a partir da situação no bairro Pinheirinho, onde há aumento recente das demandas relacionadas ao tema.
O que motivou a recomendação
Segundo o MPSC, compreender com precisão quem são as pessoas em situação de rua é essencial para planejar políticas públicas eficazes. A recomendação tem como base o Decreto Federal nº 7.503/2009 e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como a ADPF nº 976.
Além disso, moradores do bairro Pinheirinho relatam aumento da sensação de insegurança, com registros de furtos, uso de drogas em espaços públicos e maior presença de pessoas em situação de rua.
Crescimento da população em situação de rua
Dados da Promotoria apontam crescimento expressivo nos últimos anos:
- 2021: 113 pessoas registradas
- Fevereiro de 2024: 497 pessoas registradas
- Aumento de 339,8% no período
O que o município deve fazer
A recomendação estabelece que a Prefeitura apresente, em até 15 dias, um plano com cronograma para a realização do diagnóstico. O estudo deve seguir metodologia científica e ir além de uma simples contagem.
Entre os pontos que precisam ser levantados estão:
- Número de pessoas em situação de rua e localização
- Perfil (idade, escolaridade e origem)
- Existência de deficiência
- Locais de maior concentração
- Acesso a benefícios sociais
- Registros de violência
- Motivos que levaram à situação de rua
- Serviços públicos disponíveis
Também deverá ser analisado o funcionamento da rede de atendimento no município.
Atuação do Ministério Público
O tema é acompanhado por diferentes promotorias em Criciúma:
- 5ª Promotoria: políticas públicas e cidadania
- 15ª Promotoria: segurança pública
- Promotorias criminais: atuação na área penal
O assunto também foi debatido com a comunidade em reunião realizada no dia 29 de abril, com participação de moradores e representantes de órgãos públicos.
Possíveis medidas
O MPSC alerta que o não cumprimento da recomendação pode resultar em medidas extrajudiciais e judiciais, incluindo ação civil pública.
De acordo com o promotor Douglas Roberto Martins, o diagnóstico é fundamental para orientar ações mais eficientes. “Conhecer a realidade e compreender as necessidades é essencial para planejar políticas públicas adequadas”, afirmou.
O que diz a legislação
Decisões recentes do STF estabelecem diretrizes para atuação do poder público, como:
- Criação ou reativação do Comitê Intersetorial (CIAMP-Rua)
- Realização de diagnóstico completo da população de rua
- Proibição de retirada forçada de pertences
- Vedação da internação compulsória como forma de controle
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