Mais de 400 famílias do Balneário Pérola, em Passo de Torres, poderão avançar na regularização dos imóveis onde vivem. O processo foi viabilizado por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o município e a empresa responsável pelo loteamento.
A área foi regularizada como loteamento em 1979, mas muitas famílias adquiriram terrenos de pessoas que tinham apenas a posse dos imóveis, sem propriedade legal. Com isso, moradores enfrentam há décadas dificuldades para obter a documentação dos lotes e acessar serviços básicos.
Entre os problemas estão a falta de água encanada, ruas e calçadas sem estrutura adequada e dificuldades para conseguir ligações de energia elétrica. Os moradores também estão sujeitos a ações judiciais relacionadas à posse das áreas.
Reunião acontece neste sábado
A situação será discutida em uma audiência pública neste sábado (19), às 16h, no Centro de Convivência da Terceira Idade. O encontro será promovido pela 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio e pela Prefeitura de Passo de Torres.
Durante a reunião, serão apresentados os encaminhamentos previstos no TAC e as etapas da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O procedimento busca organizar a situação jurídica e urbanística da área e possibilitar, ao final, o registro dos imóveis.
Segundo a promotora de Justiça Andréia Tonin, a participação dos moradores é importante para que a comunidade conheça as obrigações previstas no acordo e as próximas etapas do processo.
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