O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória (MP) que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil. A decisão alcança apostas esportivas e jogos online, em ambientes físicos e virtuais, além das autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.
A medida produz efeitos a partir da publicação, mas ainda precisará passar pelo Congresso Nacional, que terá até 120 dias para analisar o texto.
Veja o calendário para os apostadores
A MP estabelece prazos para o encerramento das plataformas e a devolução dos valores que permanecerem nas contas:
- 25 de setembro: começa a proibição de novos aportes;
- 5 de outubro, às 23h59: termina o prazo para retirada voluntária;
- 6 de outubro: sites e aplicativos deverão sair do ar;
- 7 e 8 de outubro: empresas informarão os saldos remanescentes aos bancos;
- 9 a 14 de outubro: instituições financeiras deverão devolver os valores;
- A partir de 14 de outubro: a Caixa poderá receber recursos cuja devolução tenha sido impedida e fazer o pagamento aos apostadores.
Publicidade também será proibida
As empresas terão de retirar anúncios e materiais de patrocínio. Novas ações de divulgação não poderão ser realizadas após a publicação da MP.
O texto também prevê sanções para quem descumprir as regras, incluindo advertências, multas de até R$ 2 bilhões e suspensão parcial ou total das atividades.
O que acontece com as empresas?
Segundo o governo, as autorizações serão extintas por interesse público. Com isso, a MP estabelece que as empresas não terão direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade.
Até o momento, foram concedidas 85 outorgas, com custo de R$ 30 milhões cada, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas.
O governo também pretende enviar ao Congresso um projeto de lei para criar crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa.
Por que o governo decidiu encerrar as bets?
A justificativa apresentada pelo governo envolve saúde pública e impactos financeiros associados às apostas. Segundo os dados divulgados pelo Executivo, atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
O governo também cita estimativa de R$ 38,8 bilhões anuais em custos sociais associados aos jogos, incluindo despesas relacionadas à saúde.
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