A Prefeitura de Joinville realiza, entre 5 e 9 de outubro, um mutirão de transação fiscal para contribuintes que possuem dívidas em execução judicial. A iniciativa permite negociar os débitos com condições especiais de pagamento e faz parte da III Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante o período, serão realizadas audiências por videoconferência com contribuintes envolvidos em processos de execução fiscal encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) estadual.
Quem pode participar
A negociação é destinada aos contribuintes que se enquadram nas condições previstas na Lei Complementar 777/2026, que estabelece regras para recuperação de créditos da Secretaria da Fazenda de Joinville.
Nas audiências, será possível negociar descontos em multas e juros e condições especiais de parcelamento, conforme os critérios definidos pela legislação.
Os contribuintes envolvidos nos processos estão sendo contatados e intimados. Os links para participação nas sessões estarão disponíveis nos respectivos processos judiciais.
Ação tem apoio do TJSC
O mutirão é realizado pela Procuradoria-Geral do Município, com apoio do CEJUSC e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Segundo a Prefeitura, a iniciativa busca facilitar a regularização dos débitos e ampliar a recuperação de recursos públicos por meio de acordos.
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