O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar de uma licitação de R$ 82,7 milhões da Prefeitura de Palhoça para contratar serviços de assistência médica, hospitalar e ambulatorial destinados aos servidores municipais e seus dependentes.
A decisão foi assinada em 21 de setembro de 2026 pelo conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, após análise de uma representação que apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 173/2026. O contrato prevê atendimento a aproximadamente 6.807 beneficiários.
Quais problemas foram apontados?
A análise técnica identificou indícios de falhas em diferentes pontos do edital, entre eles:
- Falta de justificativa para R$ 18,8 milhões: não foram localizados documentos que demonstrassem como a Prefeitura calculou a reserva para eventual reajuste técnico por sinistralidade.
- Pesquisa de preços: a cotação apresentada pela empresa Tempo Med teria sido desconsiderada sem justificativa técnica documentada.
- Exigência financeira: o edital previa patrimônio líquido mínimo de 10% do valor global, sem motivação específica para o percentual adotado.
- Composição do contrato: valores de coparticipação e de reserva para eventual reajuste foram incluídos no total da licitação, embora não fossem submetidos à disputa competitiva.
Prefeitura terá cinco dias úteis para prestar esclarecimentos
A suspensão impede o avanço dos atos do pregão até nova decisão do Tribunal. A Prefeitura deverá apresentar documentos e esclarecimentos no prazo de cinco dias úteis, enquanto a área técnica fará uma nova análise do caso.
A proposta da empresa Tempo Med Plano de Saúde Ltda., no valor de R$ 77,99 milhões, já havia sido aceita, e a Unimed Grande Florianópolis havia apresentado recurso administrativo.
Segundo o relator, a medida busca permitir a apuração das possíveis irregularidades antes da conclusão da licitação. A assistência à saúde dos servidores não deve ser interrompida neste momento, pois o contrato atualmente vigente continua em execução e não há indicação de prejuízo imediato à continuidade do serviço.
Receba no WhatsApp e na newsletter as principais notícias da sua região, alertas de serviço e os destaques de Santa Catarina, com a curadoria do SCTODODIA.
