A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou, nesta segunda-feira (19), o projeto de lei complementar que reorganiza a administração municipal nas áreas de Cultura, Meio Ambiente e Esporte. A proposta do Poder Executivo recebeu 14 votos favoráveis, em votação única durante a 38ª Sessão Ordinária.
O que muda na administração de Tubarão?
O Projeto de Lei Complementar nº 24/2026 prevê a extinção das três fundações municipais dessas áreas. As atribuições, os direitos, os deveres e as responsabilidades serão transferidos para secretarias específicas do município.
Com a reestruturação, a administração contará com:
- Secretaria de Cultura: responsável pelas políticas culturais e pela proteção do patrimônio histórico e artístico.
- Secretaria de Meio Ambiente: encarregada das políticas ambientais e das ações de proteção ao meio ambiente.
- Secretaria de Esporte: responsável por iniciativas de esporte, recreação, lazer e competições esportivas.
O projeto também prevê a extinção dos cargos de presidente e vice-presidente das fundações. Os servidores efetivos serão redistribuídos para o quadro de pessoal do Poder Executivo municipal.
Quando as mudanças começam?
As alterações relacionadas à extinção das fundações e à implantação das secretarias estão previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
A proposta também autoriza adequações no orçamento municipal para acompanhar a nova estrutura, sem alterar os valores orçados de receitas e despesas.
Fundação Municipal de Educação será mantida
A Fundação Municipal de Educação de Tubarão não será extinta. O projeto preserva sua personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e suas finalidades institucionais.
Outra medida prevista é a extinção do Fundo de Modernização e Reaparelhamento Fiscal (FUMREFIS), criado em 2006. O saldo financeiro remanescente será transferido para a conta da Prefeitura como recurso ordinário e livre.
Segundo a justificativa do Executivo, a reorganização busca otimizar custos, melhorar os serviços públicos e tornar a gestão municipal mais eficiente e transparente.
Com a aprovação dos vereadores, o projeto segue para o Poder Executivo, onde será submetido à sanção ou ao veto do prefeito. A implementação das mudanças depende da conclusão desse processo legal.
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