O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM-AMFRI) lançou, em Itajaí, a Câmara Especial de Disciplina Desportiva (CEDD), iniciativa voltada ao fortalecimento da segurança jurídica e da disciplina nas competições esportivas dos 11 municípios da região. Chamamento Público está aberto para buscar profissionais interessados em atuar como árbitros ou mediadores. O advogado especialista em Direito Desportivo e Presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB/BC, Dr. Eduardo Almeida tratou sobre a iniciativa em entrevista ao programa Notícias da Cidade, da Rádio Cidade Foz do Itajaí, na manhã desta quarta-feira (21).
O lançamento ocorreu na última semana, na Sala de Programas do ELUME e marca uma nova etapa na organização dos procedimentos disciplinares relacionados às competições esportivas regionais.
O entrevistado explicou como funcionará a nova instituição, cuja estrutura foi apresentada no ELUME, Centro de Inovação da região, e busca oferecer uma instância unificada para a análise de disputas esportivas. A proposta é ampliar a segurança jurídica, simplificar procedimentos e estabelecer critérios mais uniformes para a resolução de questões disciplinares.
Câmara pretende padronizar decisões esportivas
Segundo Almeida, a CEDD foi criada para funcionar como um espaço especializado na resolução de conflitos relacionados às competições esportivas dos municípios vinculados ao consórcio.
A iniciativa prevê uma segunda instância unificada, que poderá padronizar procedimentos, códigos e sanções aplicáveis aos casos encaminhados à Câmara, conforme os regulamentos das competições.
A adesão depende de cada município interessado. De acordo com o advogado, é necessário entrar em contato com o consórcio para avaliar a inclusão da previsão de recursos à CEDD no regulamento da competição.
Recursos e audiências serão realizados pela internet
Entre os objetivos da nova estrutura, está o de agilizar os processos. Conforme explicou Almeida, o procedimento será digital, desde o envio do recurso até a tramitação e a realização de audiências.
O sistema utilizará a plataforma OneDoc, já adotada pelos municípios da região. A ferramenta permitirá encaminhar os documentos, acompanhar o andamento do caso e receber comunicações por e-mail.
Segundo o especialista, a proposta também prevê a padronização do prazo para apresentação de recursos em três dias. Os interessados devem observar as regras e os prazos aplicáveis à competição e consultar os procedimentos oficiais.
Quem pode participar do chamamento público
O Chamamento Público nº 001/2026 busca profissionais para integrar as listas de pessoas aptas a atuar nos órgãos responsáveis pelo julgamento das questões disciplinares.
A seleção não é restrita a advogados. Conforme Almeida, podem se candidatar pessoas com conhecimento ou experiência em áreas como:
- Direito desportivo;
- Métodos alternativos de resolução de conflitos;
- Resolução de disputas;
- Questões disciplinares relacionadas à experiência prática em competições esportivas.
A proposta é reunir profissionais com diferentes trajetórias e conhecimentos que possam contribuir para a análise das ocorrências.
Quais documentos são necessários
Segundo Almeida, os interessados devem encaminhar documentos de identificação e materiais que demonstrem sua trajetória e experiência.
Entre os documentos mencionados estão:
- Documentos de identificação;
- Currículo com informações sobre a experiência acadêmica e profissional;
- Carta de motivação, como alternativa para apresentar o interesse em integrar a Câmara.
A inscrição deve ser feita pelo formulário disponibilizado no edital do chamamento público.
Acesse o formulário de inscrição
Consulte o edital completo da CEDD
Como serão escolhidos os profissionais que julgarão os casos
De acordo com Almeida, os profissionais habilitados formarão uma lista de integrantes. Quando houver um recurso, será realizado um sorteio para definir quem participará do órgão responsável pela análise e decisão do caso, conforme os regulamentos aplicáveis.
A estrutura foi pensada para atender inicialmente aos recursos relacionados às competições municipais, mas poderá abrir espaço, futuramente, para a resolução de disputas em competições intermunicipais.
Iniciativa busca fortalecer o esporte regional
A expectativa é que a Câmara Especial de Disciplina Desportiva ofereça suporte às competições realizadas na região, incluindo modalidades que mobilizam os municípios durante o verão, como o futebol e o futebol de areia.
Para Almeida, a proposta é consolidar uma estrutura institucional capaz de desenvolver soluções para as disputas esportivas e ampliar a organização dos procedimentos ao longo do tempo.
Mais informações estão disponíveis no portal oficial do CIM-AMFRI.
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