Moradores do Loteamento Cidade Balneária Horizonte, em Passo de Torres, poderão regularizar seus terrenos por meio de um acordo firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a prefeitura e a imobiliária Horizonte. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevê a regularização fundiária e a execução de obras de infraestrutura que ficaram pendentes desde a implantação do loteamento, aprovado em 1956.
O objetivo é solucionar problemas históricos, como conflitos entre registros de imóveis, ocupação desordenada e falta de estrutura urbana adequada. O processo seguirá a legislação federal e dependerá de estudos técnicos, análise ambiental e aprovação municipal.
Quanto custará a regularização?
Conforme o acordo, os custos previstos para os moradores abrangidos pelo procedimento serão de:
- R$ 7.500 para pagamento à vista;
- R$ 10 mil para pagamento parcelado, em 20 ou mais prestações.
A possibilidade de regularização de cada imóvel dependerá da análise técnica, das condições legais e ambientais e do cumprimento dos requisitos previstos.
Obras e prazos previstos
A imobiliária Horizonte deverá apresentar os projetos técnicos e executar obras pendentes, incluindo drenagem pluvial, instalação de meio-fio e pavimentação. O prazo para conclusão das intervenções é de até dois anos, conforme as condições estabelecidas no TAC.
Já a Prefeitura de Passo de Torres ficará responsável por analisar os documentos e conduzir os procedimentos administrativos. Os prazos para apresentação dos pedidos de regularização variam de fevereiro de 2027 a fevereiro de 2028, conforme o núcleo do loteamento.
A promotora de Justiça Andréia Tonin afirmou que o acordo busca dar previsibilidade às famílias sobre as etapas necessárias para a regularização e a futura obtenção dos títulos de propriedade.
O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Município e pela 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio. Áreas com restrições ambientais ou disputas possessórias poderão exigir análises específicas.
Receba no WhatsApp e na newsletter as principais notícias da sua região, alertas de serviço e os destaques de Santa Catarina, com a curadoria do SCTODODIA.
