Um condomínio de Palhoça foi condenado a pagar indenizações a um restaurante após impedir uma solução técnica para corrigir problemas na estação de tratamento de efluentes e adotar medidas que contribuíram para o fechamento do estabelecimento. A decisão foi mantida pela 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que reconheceu abuso de direito por parte da administração condominial.
A condenação inclui R$ 11,8 mil por despesas relacionadas ao FGTS e lucros cessantes, R$ 145,5 mil pelos custos de reinstalação do restaurante em outro endereço e R$ 20 mil por danos morais.
Condomínio recusou solução técnica
Segundo o processo, a proprietária do imóvel e a empresa responsável pelo restaurante ofereceram custear a instalação de uma caixa de gordura complementar para corrigir problemas na estação de tratamento. A proposta, aprovada pela responsável pela manutenção do sistema, foi recusada pela administração do condomínio.
Em outubro de 2020, o próprio condomínio foi autuado pelo órgão ambiental por operar a estação em desacordo com as exigências do licenciamento. Para o relator, a regularização do equipamento, por integrar as áreas comuns, era responsabilidade do condomínio.
O tribunal também considerou que o fechamento do restaurante não ocorreu por decisão voluntária dos empresários, mas após uma sequência de medidas da administração, incluindo penalidades, denúncias e proibição da atividade em assembleia.
TJSC reduziu período de indenização
O condomínio recorreu da condenação, mas o TJSC manteve as indenizações pelos custos da mudança e pelos danos morais. A única alteração foi a redução do período de pagamento dos lucros cessantes de 14 para oito meses, considerado o prazo razoável para reinstalação do negócio.
A decisão é referente à Apelação nº 5008355-61.2022.8.24.0045.
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