Capivari de Baixo apura denúncia de alimentos vencidos nas escolas

Decisão mantém, por enquanto, a aplicação da fruição pública prevista no Plano Diretor e evita paralisação generalizada de obras na Capital

Capivari de Baixo apura denúncia de alimentos vencidos nas escolas - Foto: Divulgação/Prefeitura de Capivari de Baixo
Capivari de Baixo apura denúncia de alimentos vencidos nas escolas - Foto: Divulgação/Prefeitura de Capivari de Baixo
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A Justiça de Santa Catarina rejeitou os pedidos liminares do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para suspender o incentivo urbanístico de fruição pública previsto no Plano Diretor de Florianópolis. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (18), pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Com isso, foram afastados os pedidos de paralisação generalizada de obras, suspensão de atos administrativos e proibição da emissão de habite-se relacionados ao instrumento.

Por que a Justiça rejeitou os pedidos?

Na análise, o magistrado considerou os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Município e por entidades do setor produtivo, como Sinduscon, ACIF e Sindimóveis/SC, que participam do processo como amici curiae.

Um dos fundamentos foi o risco de prejuízos provocados por medidas genéricas, sem avaliação individual de cada empreendimento. Segundo a decisão, uma paralisação indiscriminada poderia afetar projetos regulares, contratos, financiamentos, trabalhadores e compradores.

Também foram rejeitados os pedidos de criação de um cadastro público prévio de empreendimentos sob suspeita e de comunicação aos cartórios antes das verificações técnicas.

O que acontece agora?

A decisão estabeleceu um cronograma para que a Prefeitura apresente informações detalhadas sobre processos administrativos aprovados durante a vigência do Decreto Municipal nº 27.952/2025, revogado em setembro deste ano.

O magistrado também registrou que a possibilidade de acréscimo de pavimentos como contrapartida à criação de áreas de fruição pública não foi instituída pelo decreto, mas já possui previsão na legislação urbanística municipal, incluindo o Plano Diretor.

A Prefeitura informou que trabalha na atualização das regras relacionadas à fruição pública, com previsão de participação da população.

Esses espaços são áreas privadas destinadas à livre circulação, convivência e permanência da população.

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