EXCLUSIVO: municípios que não estiverem de acordo com os dados de transparência poderão sofrer penalidades

Com o lançamento do Portal de Transparência realizado nesta segunda-feira (9), o município de Tubarão pode estar se livrando de sanções administrativas, incluindo até mesmo corte de alguns repasses à cidade.

Isto porque existe um modelo de padronização instituído através do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) desde 2022, onde cada município deve se adequar e os responsáveis devem responder questionamentos, onde então a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) faz a avaliação e atribui um nível de acordo com os resultados obtidos e transparência das informações.

A partir de 2023 foram definidas cartilhas com outros critérios, atribuindo todos os Tribunais de Contas do país e uma plataforma de avaliação. Devido a consolidação da plataforma em nível nacional, existe a tendência de que os municípios que não se adequarem ao nível mínimo de qualidade de transparência sofrerão penalidades.

“Com a implantação do Programa Nacional de Transparência Pública em 2022, tanto os Tribunais de Contas quanto o Ministério Público, passaram a usar os resultados do programa para notificar/citar as entidades, dando prazo para resolver os itens apontados como não atendidos. As entidades que não conseguirem solucionar os itens não atendidos dentro do prazo estabelecido na notificação/citação, podem sofrer sanções como: multa, bloqueio de repasses, rejeição da prestação anual de contas e processo de improbidade administrativa“, destaca Franciele Fernandes, que é analista de requisitos de transparência da Betha Sistemas, empresa responsável pela aplicação da nova ferramenta na Cidade Azul.

Os critérios que determinam qual tipo de notificação e sanção cabe a cada Tribunal de Contas. O parâmetro para não correr o risco de sofrer tais penalidades parte de 75% de transparência das informações. Para isso, as prefeituras são avaliadas em 88 critérios, dentre estes, 11 que são essenciais e que precisam ser atendidos para atingir a porcentagem “mínima”.

Em 2024, a etapa de validação dos portais e encaminhamento de dados encerrou no mês de agosto. Os resultados e possíveis novas atribuições de selos de qualidade devem ser divulgados no Radar da Transparência Pública por volta do dia 18 de novembro, quando é celebrado o Dia Nacional da Transparência Pública.