Cidadania
Vara Regional de Garantias começa atendimento na comarca de Criciúma em 29 de outubro
A nova unidade atenderá municípios da Região Carbonífera e também do Extremo Sul catarinense
A Vara Regional de Garantias iniciará atendimento na comarca de Criciúma no próximo dia 29 de outubro. Esta será a 10ª unidade no Estado, que terá como função o controle da legalidade dos procedimentos de investigação ao zelar pelos direitos individuais dos investigados. Sua competência perdura por toda a fase do inquérito policial, menos nos casos de competência do Tribunal do Júri e de violência doméstica.
“O STF [Supremo Tribunal Federal] compreendeu que é necessário criar uma distinção entre o juiz que preside o processo e o que produz a prova”, explicou o juiz diretor do foro da comarca de Criciúma, Rafael Milanesi Spillere, em entrevista ao Jornal da Cidade. “O tribunal já aprovou a criação dessa nova unidade e as dependências físicas já estão concluídas. O que falta agora é definir o processo de nomeação do juiz, que deve ser realizado antes mesmo do dia 29 de outubro e fazer a relotação e o chamamento dos servidores”, completa.
Confira abaixo a entrevista na íntegra:
Nessa nova unidade estão lotados um juiz, uma promotoria e mais seis servidores. Segundo Spillere, essa Vara Regional estará localizada dentro do fórum de Criciúma, no primeiro piso. Além da cidade-sede, a nova unidade atenderá as comarcas de Araranguá, Forquilhinha, Içara, Lauro Müller, Meleiro, Santa Rosa do Sul, Sombrio, Turvo e Urussanga.
