Florianópolis aprova lei que protege mulheres em estabelecimentos

Na Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (30), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 01924/2023, que adiciona o artigo 104-D ao Código de Posturas do Município. Essa nova legislação tem como objetivo implementar medidas obrigatórias em bares, restaurantes e casas noturnas de Florianópolis para apoiar mulheres que se encontrem em situações de risco, como agressões físicas, sexuais ou psicológicas, além de danos morais, físicos e patrimoniais.

Os estabelecimentos devem garantir que essas mulheres recebam acompanhamento até o veículo ou outro meio de transporte e fornecer os meios de comunicação necessários para alertar as autoridades policiais. Além disso, devem implementar mecanismos de comunicação eficazes, como códigos de identificação de risco e cartazes nos banheiros femininos que sinalizem a Violência Contra a Mulher, disponibilizar contatos de emergência acessíveis e capacitar funcionários e prestadores de serviços para garantir a segurança das mulheres no local.

O Programa “Não se Cale”, lançado em 8 de março de 2023, no Dia Internacional da Mulher, foi inspirado pelo protocolo aplicado no caso Daniel Alves na Espanha. Essa iniciativa da Prefeitura de Florianópolis tem como meta combater a violência sexual e outras formas de agressão contra mulheres em espaços públicos e privados. O novo PLC deverá alinhar-se às diretrizes do Programa, mesmo que não de forma obrigatória.