Florianópolis
Palhoça elimina senhas em postos de saúde após ação do MP
As ações judiciais foram propostas pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça após investigações iniciadas com base em queixas de moradores
O Município de Palhoça firmou acordos judiciais em duas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), comprometendo-se a abolir o sistema de senhas limitadas para atendimentos espontâneos nas unidades básicas de saúde dos bairros Madri e Pachecos. Essa prática havia gerado filas longas, com cidadãos chegando até de madrugada e sem garantia de atendimento adequado à população.
As ações judiciais foram propostas pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça após investigações iniciadas com base em queixas de moradores. Durante o inquérito, constatou-se que as pessoas precisavam se deslocar precocemente até os postos de saúde, onde enfrentavam filas em condições inadequadas, sem acesso a água, banheiros ou proteção contra intempéries, apenas para obter senhas para o atendimento médico.
Após não acatar a recomendação da Promotoria para alterar o sistema de senhas, o Município acabou judicializado. Com os acordos homologados, a Secretaria Municipal de Saúde deverá implementar um novo modelo que assegure o acesso universal aos serviços de saúde, eliminando as senhas limitadas. Além disso, o Município será obrigado a fixar placas informativas sobre o acesso ao atendimento e a promover uma campanha de conscientização sobre os horários de funcionamento e a ausência de senhas, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.
