Lei que garante matrícula de irmãos na mesma escola entra em vigor

Irmãos terão prioridade para serem matriculados na mesma escola da rede municipal de ensino de Florianópolis. A lei nº 18658/2023, sancionada no final de 2023, entrou em vigor e assegura que, sempre que possível, irmãos sejam alocados na mesma instituição de ensino, alinhando-se às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Objetivo é facilitar o acesso das famílias

A nova legislação visa atender à demanda das famílias que, por questões práticas, solicitam que seus filhos sejam matriculados na mesma escola. Segundo o secretário de Educação de Florianópolis, Eduardo Gutierres, a medida facilitará o processo de matrícula, especialmente nos pedidos de transferência que poderão ser feitos nos próximos dias.

Lei vale para novos alunos e transferências

Além de beneficiar os alunos já matriculados na rede municipal, a lei também garante prioridade para novos estudantes, incluindo aqueles que tenham o mesmo responsável legal. Com a regulamentação, as escolas terão a obrigação de priorizar a matrícula dos irmãos, quando houver vagas disponíveis.

Mudança que fortalece a orientação já existente

Embora a orientação para matricular irmãos na mesma unidade escolar já fosse uma prática nas escolas municipais, agora ela conta com respaldo legal, garantindo maior clareza e segurança para as famílias. O período para novas matrículas começa em 3 de dezembro.