Garopaba encerra contrato com Casan e adota gestão emergencial

A Prefeitura de Garopaba oficializou a caducidade do contrato com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), encerrando uma parceria histórica na gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A decisão, formalizada em 13 de novembro pelo prefeito Junior de Abreu Bento (PP), foi estabelecida por meio da Portaria nº 3558/2024. Essa medida determina a adoção de um modelo de gestão emergencial até que uma nova concessão seja estruturada para os serviços no município.

O Executivo municipal justifica a ação como uma forma de garantir a continuidade e eficiência dos serviços de saneamento. A proposta é abrir um processo licitatório para a contratação de uma empresa que operará os serviços por 12 meses. Durante esse período, a administração pretende desenvolver uma modelagem técnica, econômica e jurídica que dará base para a realização de uma nova concessão definitiva.

A Portaria nº 3558/2024 também estipula que a Prefeitura deverá firmar um Termo de Cooperação Técnica com especialistas na área para garantir que os serviços não sejam interrompidos e que o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) seja cumprido. A transição para o novo modelo de gestão deverá ser concluída em até cinco dias após a assinatura do contrato emergencial, garantindo a continuidade dos serviços para a população de Garopaba.

Contudo, a decisão gerou controvérsias, especialmente entre os vereadores de oposição, que criticam a falta de diálogo com a Câmara Municipal e com a população sobre a medida. Eles alegam que a revisão do PMSB, que embasou a caducidade do contrato, foi realizada sem a devida autorização legislativa, o que, segundo eles, viola a Lei Orgânica Municipal e os princípios de publicidade e participação popular. Para contestar a medida, a oposição protocolou o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2024, que busca suspender os atos relacionados à caducidade do contrato e à licitação emergencial.

O Projeto de Decreto Legislativo destaca a ausência de justificativas técnicas detalhadas para a decisão e aponta a possibilidade de impactos financeiros imprevistos para a população de Garopaba. Especialistas locais e grupos da comunidade alertam para os desafios de implementar um novo sistema de gestão de saneamento básico sem estudos aprofundados e sem a devida consulta pública. Em resposta, os vereadores da oposição pedem maior transparência e um processo mais participativo antes de avançar com a nova concessão.