Vereadores aprovam lei de socorro obrigatório para animais

A Câmara de Florianópolis aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1936/2923, de autoria da vereadora Pri Fernandes Adote, que acrescenta o artigo 97º-C à Lei 1224/74, do Código de Posturas Municipal. O PLC estabelece que qualquer pessoa que atropelar um animal, seja doméstico ou selvagem, por acidente, será obrigada a prestar socorro imediato. Isso inclui todas as medidas necessárias para preservar a vida do animal e evitar sofrimento, como acionar órgãos de segurança como a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou Guarda Municipal, além de contatar o órgão municipal responsável pelo bem-estar animal.

O projeto não visa punir quem acidentalmente atropela um animal, mas sim aqueles que, por omissão, deixam o local sem prestar socorro. A justificativa do projeto enfatiza a importância de Florianópolis como uma cidade com áreas urbanas integradas à preservação ambiental, onde animais silvestres frequentemente se aproximam de vias públicas. Isso destaca o valor da proteção da biodiversidade e o papel do município na proteção dos animais.

De acordo com dados apresentados na justificativa do projeto, o Brasil é um dos três maiores mercados do mundo para produtos para animais de estimação, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da China. O país é também um dos que mais consome produtos para pets, refletindo uma tendência crescente de tutelar animais domésticos como parte da família. No entanto, a nação ainda enfrenta altos índices de maus-tratos e abandono de animais, o que destaca a importância do projeto para promover a proteção animal.

A vereadora Carla Ayres, uma das defensoras do projeto, ressaltou a relevância da iniciativa, mas também destacou a necessidade de clareza em relação aos procedimentos a seguir após o contato com as autoridades em uma possível situação de atropelamento. Isso levanta questões sobre como será a aplicação prática do projeto, especialmente em situações de omissão do socorro.