Através de Conselho, Procon de Tubarão julga 29 processos administrativos

O Procon realizou no último dia 9 a reunião do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e Cidadania, durante a qual foram julgados 29 processos administrativos. Esses processos resultaram na manutenção de multas que totalizam o valor de R$ 349.368,84.

Os casos analisados abordaram diversas questões, incluindo o tempo de espera excessivo em filas de bancos, conforme estabelecido pela Lei Municipal 2981/2006, além de situações de recusa na prestação de informações ou desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), o que configura desobediência, conforme o artigo 33, §2º do Decreto 2181/97.

Conforme a Gerente do Procon, Bruna de Oliveira Duarte, “o valor das multas aplicadas será destinado ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD), conforme estabelecido pela Lei Municipal 2787/2003; a medida reforça o compromisso do Procon em garantir a proteção dos direitos do consumidor e a transparência nas relações de consumo”, explica.

Participaram da reunião os conselheiros representantes do Gabinete do Prefeito, da Fundação Municipal de Educação, da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal da Fazenda, da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e da Associação das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais de Tubarão (AMPE).

Com informações de PMT.