Cotidiano
Florianópolis recebe multa milionária devido a pendências de acessibilidade no Mercado Público
Valor refere-se ao descumprimento de um acordo firmado em 2014 entre a prefeitura e o MPSC, que determinava a adaptação do ponto turístico às normas de acessibilidade
Florianópolis foi multada em mais de R$ 5 milhões pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) devido à falta de adequações de acessibilidade no Mercado Público. O valor refere-se ao descumprimento de um acordo firmado em 2014 entre a prefeitura e o MPSC, que determinava a adaptação do ponto turístico às normas de acessibilidade.
Em 2015, foi estabelecido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o compromisso de que as melhorias seriam implementadas ao longo dos anos. No entanto, até 2024, o Ministério Público não recebeu comprovação das mudanças. Em agosto de 2023, a prefeitura informou que ainda estava analisando alternativas para atender às exigências de acessibilidade no local.
Multa de mais de R$ 5 milhões e obrigações para o município
O procurador de Justiça, Daniel Paladino, que na época atuava como promotor, executou o TAC e solicitou o cumprimento imediato das adequações. Com isso, o município foi multado pela demora nas ações, com o valor ultrapassando os R$ 5 milhões. Embora a prefeitura tenha a possibilidade de contestar o montante da multa, a obrigação de efetuar o pagamento não pode ser questionada.
Desafios na implementação das adequações
A prefeitura de Florianópolis declarou que ainda não recebeu o processo oficial, mas que está trabalhando em conjunto com o IPUF (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis) e o MPSC para encontrar soluções adequadas. O desafio está na necessidade de conciliar as exigências de acessibilidade com a preservação das características do Mercado Público, que é um importante patrimônio histórico da cidade.
Acessibilidade no turismo e a responsabilidade da gestão pública
A situação do Mercado Público evidencia a importância de garantir a acessibilidade para todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiências, em espaços turísticos e históricos. A falta de cumprimento das normas de acessibilidade compromete o direito de acesso igualitário e também coloca em risco o fluxo de turistas e a imagem da cidade.
