Criciúma define novo modelo de serviços funerários

O Governo de Criciúma protocolou na Câmara de Vereadores o projeto que estabelece um novo modelo de gestão para os serviços funerários na cidade. Pela proposta levada ao legislativo, o governo vai encaminhar um processo licitatório para definir as empresas que vão receber a permissão de operar o serviço. Neste modelo não haverá limitação de empresas autorizadas a operar.

O projeto também estabelece prazo de 5 anos para a permissão, que pode ser renovada, e pagamento mensal de 20 UFMs, o equivalente a R$ 2709,60, para cada permissionário, para custeio de despesas públicas que venham a recair sobre o Poder Público em decorrência da prestação dos referidos serviços.

Entre as regras para a concessão estão a obrigatoriedade de ter estrutura própria, ter imóvel próprio e cumprir todos os requisitos sanitários e ambientais previstos na legislação vigente. O projeto deve ser apreciado no legislativo nos próximos dias. A medida vai permitir o cumprimento de determinação da Justiça para que o modelo atual seja encerrado e substituído.