Audiência Pública apresenta as Metas Fiscais em Capivari de Baixo

A audiência pública para demonstração e avaliação das metas fiscais da administração municipal, referente ao segundo quadrimestre deste ano, será apresentada nesta sexta-feira (27), às 9 horas, no plenário da Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo. A audiência tem como objetivo informar a população sobre a situação orçamentária do município e serve para o Legislativo colaborar com a fiscalização das ações da prefeitura.

No encontro, a administração do município deve demonstrar à Casa Legislativa e aos moradores de Capivari de Baixo como o orçamento programado na Lei Orçamentária Anual foi aplicado nos meses de maio a agosto. Apresentando as receitas do município, verbas estaduais ou federais recebidas, assim como o que foi arrecadado com o pagamento de impostos, e demonstrar de que forma os valores foram aplicados para pagamento de despesas do município, de execução de obras, ou investimentos com saúde e educação, por exemplo.

O Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais é preparado em obediência à LRF (art. 9º, § 4º), que determina que a administração municipal tem que demonstrar e avaliar o cumprimento das metas de cada quadrimestre, em audiência pública. A iniciativa tem que ocorrer até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, na comissão referida no §1º do art. 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

O documento também visa atender a Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Todos os gastos da administração municipal para o próximo ano estão previstos em detalhe. É pela LOA que se fixam a estimativa da receita e a das despesas do governo. A lei é dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Antecipa também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados.