O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), órgão vinculado à prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, realizou nesta segunda-feira, (18), o fórum para a escolha das entidades para o biênio 2024-2026. O encontro ocorreu no Centro de Convivência da Terceira Idade.
Três entidades que atualmente compõem o conselho se inscreveram no processo e foram aclamadas por unanimidade. A Associação de Amparo aos Necessitados de Capivari de Baixo (Sanc), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e o Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente (Ceaca), seguem na composição do conselho.
A secretária executiva do CMAS, Adriana Dela Vedova, conta que foram feitos convites para as entidades. “Publicamos o edital, realizamos convites e divulgamos nos meios de comunicação para que as entidades interessadas pudessem se inscrever. Apae, Sanc e Ceaca são instituições atuantes no município”, explica.
O CMAS é um órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e sociedade civil. Possui suas diretrizes estabelecidas na legislação que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como aquelas traçadas nas Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais de Assistência Social.
Os conselhos são regidos por princípios e diretrizes. O objetivo é garantir um sistema de gestão organizado e descentralizado conforme determina a Norma Operacional Básica NOB-Suas/2005 e a Lei nº 12.435/11 que dispõe sobre a organização da assistência social através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Devem ser criados por lei e, para o exercício de suas atribuições, não devem submeter-se a nenhuma subordinação hierárquica.
