Ao chegar na terceira idade, os brasileiros ganham acesso a uma série de benefícios financeiros específicos voltado para idosos. O objetivo do Governo Federal ao oferecer essas vantagens para os idosos através da Lei do Superendividamento é garantir a qualidade de vida sem preocupações e com um alívio financeiro.
Os idosos têm um direito importante garantido pela lei: a proteção de pelo menos 25% de sua renda mensal para assegurar uma vida digna. Ou seja, ao renegociar dívidas, o valor das parcelas não pode comprometer essa porcentagem mínima da renda, que é essencial para necessidades básicas. Caso o total das dívidas do idoso ultrapasse o valor de sua renda mensal, as empresas são obrigadas por lei a renegociar essas dívidas de forma a garantir que o idoso ainda possa manter essa proteção de 25% da renda.
A lei permite que entrem no acordo de negociação de dívidas, garantido o mínimo existencial, os débitos que:
Foram contraídos sem má-fé, ou seja, quando não havia intenção de deixar de pagar;
Dívidas de consumo: água, luz, telefone, gás, empréstimo e cartão;
Será necessário apresentar documentos que comprovem a renda atual e outras dívidas;
As empresas devem oferecer condições facilitadas para a renegociação, podendo até isentar completamente o pagamento de juros.
