Garopaba abre edital para investir R$ 3 milhões Organizações da Sociedade Civil

A Prefeitura de Garopaba divulgou nesta segunda-feira (20) o Edital de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 001/2025, voltado para a parceria com Organizações da Sociedade Civil (OSC) beneficiadas por emendas impositivas dos vereadores. A iniciativa faz parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) e tem como finalidade orientar as entidades sem fins lucrativos na apresentação de projetos e planos de trabalho em benefício da comunidade.

O edital estabelece as diretrizes para que as OSC apresentem suas propostas, garantindo a execução de iniciativas nas áreas de educação, saúde, cultura e meio ambiente. O investimento total será superior a R$ 3 milhões, conforme as normas da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 209/2024 e da Instrução Normativa 33/2024 do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

As organizações interessadas em desenvolver projetos comunitários e receber os recursos deverão cumprir uma série de exigências. Entre os critérios, estão a realização da inscrição no processo seletivo, apresentação de documentos obrigatórios, detalhamento dos planos de trabalho e a prestação de contas dos investimentos recebidos.