Lei prevê cassação da CNH por abandono de animais

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 25/2024, que determina a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que utilizarem veículos para abandonar animais em vias públicas. A medida, de alcance nacional, representa um avanço no combate aos maus-tratos e à crueldade contra animais no Brasil.
Além da perda do direito de dirigir, a legislação prevê pena de reclusão de até cinco anos, a depender da gravidade do caso. A nova norma reforça o entendimento de que o abandono não é um ato isolado ou negligente, mas sim um crime com consequências graves.
Em Santa Catarina o abandono de animais é uma preocupação constante, sobretudo em áreas urbanas e rodovias de maior fluxo. O estado conta com redes de proteção animal e iniciativas municipais voltadas ao resgate e à adoção, mas enfrenta dificuldades para conter a prática, principalmente nos meses de férias e fim de ano.
A nova legislação tende a beneficiar entidades catarinenses de proteção animal, como a ONG Viva Bicho (Balneário Camboriú). Mil Patinhas (Navegantes) e o Grupo Bem-Estar Animal de Florianópolis, que enfrentam a superlotação devido ao grande número de animais abandonados que são resgatados diariamente.
Denúncia é essencial
A orientação para a população é clara: em caso de flagrante, o abandono deve ser imediatamente denunciado às autoridades competentes — Polícia Militar, Polícia Civil ou diretamente ao Ministério Público. Canais de denúncia anônima também estão disponíveis nas prefeituras e nos sites das ONGs que atuam na causa.
A nova legislação ainda deve ser regulamentada para definição dos procedimentos administrativos em casos de flagrante e investigação. Até lá, a expectativa é de que a medida atue como instrumento de conscientização e prevenção.