Cotidiano
Pontes que ligam a Ilha de SC ao continente têm reformas aprovadas
Decisão de manter a reforma foi tomada pela 3° Câmara de Direito Público (CDP)
O edital para reforma das pontes Pedro Ivo e Colombo Salles, que ligam a Ilha de Santa Catarina ao continente, pode seguir em frente. A decisão foi tomada pela 3ª Câmara de Direito Público (CDP) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), durante sessão realizada na manhã desta terça-feira, 20, em que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) defendeu a continuidade da questão.
O assunto foi parar na Justiça porque a empresa que ofereceu o menor preço para a realização do serviço de remoção das passarelas de pedestres desativadas das pontes questionou a falta de aptidão para participar da disputa expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/SC).
A PGE/SC interveio buscando retirar o impasse judicial e viabilizar o andamento das obras. Depois do ato de falta de aptidão, praticado na licitação, o próprio Crea/SC revogou sua decisão administrativa que restringia a atuação da impetrante.
“A Administração Pública quer apenas a legalidade estrita do procedimento administrativo. Pouco importa que seja uma empresa ou outra, o que os catarinenses precisam é que o trabalho seja feito”, afirmou o procurador do Estado Luiz Dagoberto Corrêa Brião.
O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, comemorou a rapidez do julgamento. “O Estado seguiu rigorosamente a legislação, inabilitando uma das empresas por força de um ato emanado do Crea/SC, competente para tanto.
