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Porto Belo é condenado por irregularidades ambientais

Cotidiano
Porto Belo E Condenado Por Irregularidades Ambientais
Foto: Reprodução/SCTodoDia

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Porto Belo é condenado por irregularidades ambientais

O Município tem 180 dias para regularizar licenciamento ambiental e corrigir falhas técnicas no órgão responsável

A 2ª Vara da Comarca de Porto Belo julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de SC e deu prazo de 180 dias para que o Município corrija as irregularidades apontadas nos processos de licenciamento ambiental desempenhadas pela Fundação Municipal do Meio Ambiente de Porto Belo (FAMAP), bem como corrija as falhas técnicas encontradas nesse órgão.

Os problemas foram identificados em junho de 2019, quando uma comissão composta pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do MPSC, pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo e pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) fez o diagnóstico do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA) in loco. Na ocasião, a vistoria identificou inconsistências em relação às normas ou ao patamar mínimo de qualidade esperado para o trabalho eficiente de licenciamento e de fiscalização ambiental.

O Ministério Público argumenta na ação que o Município não cumpriu com suas obrigações ambientais e que as irregularidades encontradas afetam a continuidade do exercício do licenciamento ambiental de atividades geradoras de impacto local. A promotora de Justiça Lenice Born da Silva destaca que, embora tenha havido diversas tratativas para formalizar um termo de ajustamento de conduta para a regularização do órgão ambiental, o Município não teve interesse em firmar o acordo.

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