Procurador-Geral de SC visita a Advocacia-Geral da União

O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, esteve em Brasília na quarta-feira (04), para uma reunião na Advocacia-Geral da União (AGU), acompanhado por Fernando Filgueiras, procurador do Estado e chefe da Procuradoria Especial em Brasília.

Durante o encontro, que contou com a presença do advogado-geral adjunto da União, Paulo Ronaldo Ceo de Carvalho, e do diretor do Departamento de Assuntos Federativos, Pedro Vidal Bastos Guimarães, foram discutidos temas a pedido do Ministro Chefe da AGU, Jorge Messias, que teve que se ausentar repentinamente para uma reunião com o presidente da República.

A principal pauta da reunião foi a proposta de uma petição conjunta entre o Estado de Santa Catarina e a União, com o intuito de possibilitar um contrato do Governo do Estado com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (Bird). O financiamento visa apoiar o programa Estrada Boa, além de iniciativas de desenvolvimento rural e pesqueiro em Santa Catarina, com um total de R$ 2,2 bilhões em linhas de crédito. Os projetos de lei relacionados a essas iniciativas já estão tramitando na Assembleia Legislativa (Alesc).

Santa Catarina moveu uma ação cível originária (ACO) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União devido às perdas tributárias resultantes da redução do ICMS dos combustíveis em 2022. A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), em colaboração com o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), possibilitou um acordo entre a União e os estados, resultando na recuperação de mais de R$ 1,2 bilhão das perdas de receita tributária para Santa Catarina. Atualmente, esse processo está suspenso, aguardando o pagamento das últimas parcelas pela União, e inclui uma cláusula que impede a apresentação de novas petições até que todas as parcelas sejam quitadas, o que está previsto para fevereiro de 2025.

Nesse contexto, o Estado está em busca de um novo financiamento, mas o Bird exige que não existam contratos contestados em ações relacionadas ao destinatário dos recursos. Para atender a essa condição, poderia ser feita uma emenda à petição inicial da ACO, retirando o antigo contrato de financiamento do escopo da ação; contudo, a cláusula do acordo proíbe essa ação. Por isso, a PGE/SC propôs à União a elaboração de uma petição conjunta que permita excluir o contrato anterior do objeto da disputa, sem infringir a cláusula do acordo judicial.

O Estado recebeu uma resposta favorável dos representantes da AGU, que se comprometeram a verificar algumas informações com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, considerou a reunião muito produtiva. “Fomos bem recebidos pela AGU. A proposta que apresentamos não prejudica a União e possibilita que o Estado obtenha os recursos necessários junto ao BIRD, ao mesmo tempo em que garante o cumprimento completo do acordo firmado entre SC e a União, com o ressarcimento das perdas na arrecadação tributária sobre combustíveis”, concluiu o chefe da PGE/SC.

Fonte: Secom