São José firma acordo para readequação do plano diretor

A Prefeitura de São José, a Câmara de Vereadores e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmaram um acordo histórico na quarta-feira (18) para readequar o Plano Diretor do município. O pacto foi selado após a inclusão de 35 emendas no projeto sem a devida participação pública, uma exigência legal. O acordo prevê a revogação dessas emendas e o reenvio do texto original do plano, com a legislação que regula o uso do solo e o parcelamento do solo urbano.

Alterações no plano diretor sem debate público geraram controvérsia

O Plano Diretor de São José, aprovado recentemente pela Câmara de Vereadores, gerou polêmica devido à inclusão de emendas que não passaram por audiências públicas. Segundo o promotor de Justiça Raul de Araújo Santos Neto, as alterações não respeitaram a Constituição Federal nem o Estatuto da Cidade, que garantem a participação popular nas decisões urbanísticas. A inclusão dessas emendas sem discussão pública foi vista como um desrespeito ao processo legal e à transparência necessária para um plano que afeta diretamente o crescimento e o ordenamento da cidade.

Revogação de 35 emendas e reenvio do texto original

O acordo firmado prevê a revogação das 35 emendas controversas, que alteravam aspectos importantes do plano, como o número de pavimentos permitido em construções, o tamanho mínimo dos lotes e as modificações nas áreas de preservação permanente. Essas mudanças foram apontadas como inconsistentes, principalmente por não levarem em consideração o parecer técnico da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos. Além disso, as alterações poderiam afetar o meio ambiente e a qualidade de vida na cidade.

O próximo passo é o reenvio do texto original do Plano Diretor à Câmara de Vereadores, que irá revisar as propostas em conformidade com os princípios legais de participação pública. A expectativa é que a nova versão do plano seja aprovada de forma mais transparente e com o devido debate social.

Próximos passos

Com a conclusão dessa etapa, a fase seguinte é a sanção do prefeito Orvino Coelho de Ávila. A prefeitura informou que, após a sanção, o Plano Diretor será restabelecido conforme os parâmetros acordados, e com a devida participação da população.

Embargo e suspensão de alvarás

A aprovação das emendas controversas causou impacto imediato na cidade. Em novembro, uma liminar solicitada pelo MPSC suspendeu diversos alvarás de contratação, habitação e consulta de viabilidade para novas construções, dificultando a emissão de documentos essenciais para obras na cidade. A medida de embargo segue válida até que o acordo seja cumprido.

Em outubro, a Justiça também havia suspendido os artigos questionados do Plano Diretor, devido a violação do Código Florestal. A alegação era que as emendas permitiam intervenções em áreas de preservação permanente, colocando em risco o meio ambiente e a qualidade de vida da população. A suspensão judicial reforçou a necessidade de revisar o processo e garantir que o plano respeite as normas ambientais e a legislação urbanística.

Impactos do acordo e oportunidade de participação popular
O promotor Raul de Araújo Santos Neto destacou a importância do acordo para garantir que o novo Plano Diretor seja ajustado à realidade de São José e seja elaborado com ampla participação da sociedade. “Com o acordo, será restabelecido o projeto conforme a participação popular, fundamental para o ordenamento urbano de São José”, afirmou.

A readequação do Plano Diretor é uma vitória para a transparência e a participação cidadã no planejamento urbano. Agora, o município de São José está mais próximo de garantir um desenvolvimento sustentável e inclusivo para seus cidadãos.