SC regulamenta circulação de pitbulls e raças similares

O Governo de Santa Catarina publicou nesta semana o decreto que regulamenta a Lei Estadual nº 14.204/2007, impondo restrições à criação, circulação e comercialização de cães da raça pitbull e outras dez consideradas derivadas. As medidas visam reforçar a segurança em espaços públicos e controlar a reprodução desses animais no estado.

Segundo o decreto assinado pelo governador Jorginho Mello (PL), a circulação dos cães será permitida apenas com o uso obrigatório de guia com enforcador e focinheira, conduzidos por maiores de 18 anos. Fica proibida a presença desses animais em locais com grande concentração de pessoas, como ruas, praças, parques e áreas próximas a escolas e unidades de saúde.

Além do American Pit Bull Terrier, estão na lista de restrição as raças Staffordshire Bull Terrier, American Bully (e suas variações Pocket, Micro, Exotic), Red Nose, Pit Monster e American Staffordshire Terrier.

A nova norma também estabelece que todos os cães dessas raças devem ser castrados a partir dos seis meses de idade. A medida busca prevenir a reprodução descontrolada e reduzir abandonos.

O descumprimento das regras pode gerar multa de R$ 5 mil, com possibilidade de aumento em casos de reincidência. Os animais também poderão ser apreendidos quando houver ataques, abandono ou desrespeito reiterado à legislação. Os tutores são responsabilizados por danos causados pelos cães e obrigados a reparações.

A fiscalização será responsabilidade dos municípios, que poderão acionar a Polícia Militar para operações conjuntas, desde que forneçam equipe técnica habilitada para o manejo adequado dos animais. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae) também atuará em campanhas educativas e no suporte à implementação dos protocolos municipais.

A regulamentação reforça a necessidade de posse responsável e visa equilibrar a convivência segura entre animais e sociedade catarinense.