Cotidiano
STF pode alterar o papel das Guardas Municipais em SC
Decisão do Supremo sobre o policiamento preventivo pode impactar as guardas municipais em todo o Brasil, incluindo as 17 cidades de Santa Catarina
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (13) o julgamento crucial que definirá as atribuições das guardas municipais no Brasil. O caso pode ter grandes repercussões para as 17 cidades de Santa Catarina que contam com guardas municipais, incluindo a capital, Florianópolis. O julgamento decidirá se o policiamento preventivo nas vias públicas pode ser realizado pelas guardas municipais ou se essa competência é exclusiva da Polícia Militar.
A questão surgiu após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ter considerado inconstitucional um trecho da Lei Municipal 13.866/2004, que delegava à guarda da capital paulista a responsabilidade pelo policiamento preventivo e comunitário. O Artigo 144 da Constituição Federal prevê que as guardas municipais devem proteger bens, serviços e instalações municipais, enquanto o patrulhamento ostensivo seria atribuição da Polícia Militar.
A Câmara Municipal de São Paulo recorreu ao STF para reverter a decisão do TJSP, e a decisão da Corte pode influenciar as guardas municipais em todo o país.
O que está em jogo para as Guardas Municipais de SC?
Santa Catarina conta atualmente com 1.258 guardas municipais em 17 cidades. Florianópolis é a cidade com o maior efetivo, com 180 agentes. O presidente da Associação dos Guardas Municipais de Florianópolis (AGMF) expressou esperança de que o STF tome uma decisão favorável ao policiamento preventivo. “Se a decisão for favorável, nosso trabalho terá maior segurança jurídica, e continuaremos a realizar o patrulhamento preventivo e comunitário, regulamentado por leis municipais. Na prática, nada mudará. A Guarda Municipal seguirá fazendo o patrulhamento para garantir mais segurança à população”, afirmou.
No entanto, se o STF declarar a inconstitucionalidade do policiamento preventivo pelas guardas municipais, elas ficariam restritas à proteção patrimonial e segurança das instalações municipais. Isso representaria uma mudança drástica nas funções de milhares de guardas municipais em todo o Brasil.
Possíveis consequências para a segurança pública nacional
O julgamento pode ter um impacto significativo, já que mais de 100 mil guardas municipais estão espalhadas por todo o país. O presidente da AGMF alertou que, caso a decisão do STF seja contra o policiamento preventivo, a segurança pública no Brasil sofrerá um “prejuízo enorme”.
Até o momento, o julgamento, que foi suspenso em dezembro de 2024, conta com quatro votos favoráveis ao policiamento pelas guardas municipais e um voto contrário. Seis ministros ainda não se manifestaram.
Ministros do STF divergem sobre o papel das Guardas Municipais
O relator do caso, ministro Luiz Fux, argumenta que o policiamento preventivo pelas guardas municipais seria um importante recurso no combate à insegurança, enquanto o ministro Cristiano Zanin, único a votar contra até agora, defende que a Polícia Militar deve manter a exclusividade do policiamento ostensivo.
O que esperar da decisão final?
A decisão do STF sobre as guardas municipais pode alterar profundamente a segurança pública em todo o Brasil, impactando não apenas as cidades de Santa Catarina, mas todo o modelo de policiamento no país. A espera pela decisão final do STF continua, com repercussões que podem ser sentidas por muitas cidades e cidadãos.
