TCE pede explicações sobre decretos de calamidade

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) está intensificando sua fiscalização sobre os decretos de calamidade pública financeira emitidos por alguns municípios do estado. Em janeiro deste ano, três prefeituras catarinenses – Penha, Águas Mornas e Anita Garibaldi – declararam estado de calamidade financeira, uma medida que até então não era amplamente adotada no estado.

O TCE, por meio de sua Diretoria de Contas de Governo (DGO), emitiu ofícios solicitando que as prefeituras envolvidas apresentem, em um prazo de cinco dias, um detalhamento das razões que fundamentaram a decretação da calamidade pública. A instituição exige informações contábeis, financeiras e orçamentárias que comprovem a situação que levou à adoção dessa medida emergencial.

O objetivo do TCE é verificar se os municípios estão cumprindo os requisitos legais necessários e se, de fato, enfrentam uma situação de grave desequilíbrio fiscal, que justifique o uso do decreto. Além disso, o tribunal solicita esclarecimentos sobre as ações emergenciais que as prefeituras estão tomando para reorganizar as finanças e superar o quadro de crise.

Decretos em Detalhe

Os decretos de calamidade pública financeira foram publicados oficialmente nos Diários Oficiais dos Municípios:

• Penha: O decreto foi publicado no dia 8 de janeiro, com validade inicial de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias.
• Águas Mornas: Publicou seu decreto no dia 20 de janeiro, com validade de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
• Anita Garibaldi: O decreto foi publicado no dia 22 de janeiro, com validade de 90 dias.

Embora a calamidade pública financeira não esteja explicitamente prevista na legislação, ela tem sido adotada por diversos municípios em todo o Brasil com base em uma interpretação do artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata de calamidades públicas. A medida permite que os municípios tenham mais flexibilidade para gerir as finanças e tomar ações urgentes para enfrentar a crise, como a suspensão de restrições fiscais.

A Atuação do TCE

Ao questionar os decretos, o TCE visa garantir que as medidas tomadas pelas prefeituras sejam transparentes e que as justificativas para os decretos estejam devidamente fundamentadas. A fiscalização do tribunal busca assegurar que o uso da calamidade financeira não seja indevido e que os recursos públicos sejam geridos de maneira responsável, sem prejudicar a qualidade dos serviços prestados à população.

O Tribunal de Contas tem um papel fundamental em monitorar a administração pública no estado, especialmente quando medidas extraordinárias, como a declaração de calamidade financeira, são adotadas. A exigência de um detalhamento claro sobre as condições que levaram a essas declarações é uma forma de proteger o interesse público e garantir a correta aplicação dos recursos financeiros.