Cotidiano
TJSC declara ilegal a greve dos servidores na capital
Decisão do Desembargador Luiz Fernando Boller Determina o Retorno Imediato aos Serviços Públicos e Penaliza o Sindicato com Multa Diária
A Justiça de Santa Catarina declarou, nesta quinta-feira (13), como ilegal a greve dos servidores municipais de Florianópolis, que havia sido iniciada pelo Sintrasem (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Florianópolis) no dia anterior. O desembargador Luiz Fernando Boller determinou que o sindicato deve retomar os serviços públicos imediatamente, sob pena de uma multa diária de R$ 200 mil.
Greve Ilegal: Violação de regras e acordos anteriores
Em sua decisão, o desembargador destacou que a greve não atendeu às exigências legais, como a notificação prévia aos usuários dos serviços afetados. Além disso, a paralisação descumpriu acordos judiciais prévios e não houve tentativas de mediação antes da interrupção das atividades. Essa postura do Sintrasem infringe a Lei nº 7.783/1989, que regula as greves no setor público.
Boller também ordenou que os serviços públicos sejam totalmente restabelecidos em até 24 horas. Caso contrário, o sindicato será multado em R$ 200 mil por dia de descumprimento. Além disso, os servidores terão os dias de greve descontados de seus salários, conforme a decisão judicial.
Motivo da Greve: Reforma da previdência municipal e projetos na câmara
A greve foi deflagrada após a Prefeitura de Florianópolis protocolar, na quarta-feira (12), projetos de alteração na reforma da Previdência dos servidores municipais. A proposta de reforma está em tramitação na Câmara de Vereadores e será analisada em três comissões: Constituição e Justiça (CCJ), Trabalho e Orçamento.
De acordo com o líder do governo, vereador Diácono Ricardo (PSD), os projetos começarão a tramitar na CCJ na segunda-feira (17), quando será escolhido o relator para o parecer. O prazo para a conclusão do parecer é de sete dias. Após isso, as propostas seguirão para as comissões de Trabalho e Orçamento, antes de serem levadas ao plenário para votação pelos 23 vereadores.
Próximos Passos: Aprovação da reforma e expectativa do governo
Apesar da complexidade burocrática do processo, o líder do governo acredita que a aprovação dos projetos ocorrerá sem maiores dificuldades. A reforma da Previdência municipal ainda deve gerar debates, mas a expectativa é que os vereadores aprovem as mudanças necessárias para a sustentabilidade financeira do município.
