O Procon de São José, na Grande Florianópolis, aplicou uma multa de R$ 70 mil a um aplicativo de delivery após identificar práticas consideradas abusivas contra consumidores no município. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (23), após a conclusão de um processo administrativo.
A investigação teve início após denúncias recorrentes de usuários, que relataram atrasos nas entregas, dificuldades para finalizar pedidos e exigência de valor mínimo para compras dentro da plataforma.
Valor mínimo foi considerado prática abusiva
De acordo com o órgão de defesa do consumidor, a exigência de um valor mínimo para pedidos foi enquadrada como irregular. O entendimento é de que essa prática limita a liberdade do consumidor, ao obrigá-lo a adquirir mais produtos do que deseja.
A conduta é considerada uma forma indireta de venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente quando não há justificativa clara para a imposição.
Plataforma também foi responsabilizada
Durante o processo, a empresa alegou que a definição do valor mínimo seria de responsabilidade dos restaurantes parceiros. No entanto, o Procon rejeitou o argumento.
Segundo o órgão, a plataforma participa diretamente da operação — desde a intermediação dos pedidos até o processamento dos pagamentos —, o que a torna corresponsável pelas práticas adotadas no ambiente digital.
Falta de informações agravou a penalidade
Outro ponto que pesou na decisão foi a recusa da empresa em fornecer dados solicitados pelo Procon, como informações sobre estabelecimentos cadastrados e políticas de funcionamento da plataforma.
A justificativa baseada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi considerada inadequada. Para o órgão, a negativa prejudicou a fiscalização e configura infração à legislação consumerista.
Entenda a composição da multa
A penalidade total de R$ 70 mil foi dividida em dois pontos:
- R$ 30 mil pela prática abusiva relacionada ao valor mínimo de pedidos;
- R$ 40 mil pela recusa em atender às solicitações do Procon.
Empresa ainda pode recorrer
A empresa foi notificada e ainda pode apresentar recurso administrativo. Também há possibilidade de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou efetuar o pagamento da multa após o encerramento do processo.
Segundo o Procon, a medida reforça a atuação do município na fiscalização de serviços digitais e na proteção dos consumidores da região.
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