Após sucessivos adiamentos, o Banco Central (BC) decidiu não avançar com a criação de regras específicas para o Pix parcelado. A decisão foi comunicada nesta quinta-feira (4), em Brasília, durante reunião do Fórum Pix, que reúne cerca de 300 representantes do sistema financeiro e da sociedade civil. Além de desistir da padronização, o BC proibiu as instituições financeiras de utilizarem o nome “Pix Parcelado”, embora continue permitido o uso de termos similares, como “Pix no crédito” ou “Parcele no Pix”.
A regulamentação, inicialmente prevista para setembro e adiada para outubro e novembro, tinha como objetivo padronizar a modalidade já disponível no mercado. O serviço funciona como uma linha de crédito com juros, em que o consumidor paga parcelado enquanto o recebedor recebe o valor integral no momento da transação.
Falta de padronização preocupa entidades
O principal ponto de preocupação é a ausência de uniformização das regras. Hoje, cada instituição financeira define taxas, prazos, formas de cobrança e apresentação do produto. Embora a nomenclatura remeta ao parcelamento tradicional do cartão de crédito, a modalidade funciona como um empréstimo, com juros aplicados desde o primeiro dia.
Atualmente, as taxas praticadas giram em torno de 5% ao mês, com Custo Efetivo Total (CET) próximo de 8%. Em muitos casos, os custos são apresentados apenas na etapa final da contratação, e as regras de atraso não são claras. Outro ponto frequente é o débito das parcelas na fatura do cartão, mesmo sem se tratar de um parcelamento convencional.
Idec critica decisão e alerta para risco de superendividamento
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), que acompanhou a reunião, classificou como “inaceitável” a decisão do BC de não estabelecer padrões mínimos. Para a entidade, a falta de regras cria “desordem regulatória”, favorece abusos e aumenta o risco de superendividamento.
Segundo o Idec, a proibição do nome “Pix Parcelado” tem efeito apenas superficial. O consumidor, afirma a entidade, continuará exposto a produtos de crédito heterogêneos, sem transparência e sem salvaguardas obrigatórias. O instituto destacou ainda que, por estar associado à marca Pix, considerada a mais confiável do sistema financeiro brasileiro, o produto pode induzir decisões impulsivas.
O Brasil já enfrenta um cenário preocupante de endividamento, e a combinação entre pagamento e crédito, sem explicitação clara dos riscos, pode agravar o problema.
Fiscalização ainda não está clara
Apesar da proibição formal do uso das marcas “Pix Parcelado” e “Pix Crédito”, o Banco Central não detalhou como será feita a fiscalização. Representantes da autarquia afirmaram que acompanharão a evolução das soluções oferecidas pelos bancos, mas sem impor padronização específica.
Para entidades de defesa do consumidor, essa postura pode resultar em produtos praticamente iguais funcionando de maneiras muito distintas entre si, dificultando a comparação e favorecendo contratações inadequadas.
Regras eram esperadas após meses de discussão
A expectativa era de que o Banco Central publicasse normas determinando informações obrigatórias — como taxas de juros, IOF, formas de cobrança e penalidades por atraso — além de padrões mínimos de transparência. Os adiamentos sucessivos refletiram divergências entre o BC e as instituições financeiras, que defendiam alterações no texto original.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) declarou apoiar a existência de regras, mas negou ter pressionado pela suspensão. A federação admite, porém, ter solicitado ajustes na proposta e afirma que não havia urgência para a definição das normas.
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