O Procon de Blumenau lança, nesta próxima sexta-feira (10), o Núcleo de Apoio ao Superendividado (NAS), iniciativa inédita no município voltada a auxiliar consumidores com dívidas que comprometem o orçamento familiar.
O evento de lançamento ocorre às 9h, no Salão Nobre da Prefeitura, e tem como objetivo oferecer suporte especializado para reorganização financeira e mediação com credores.
Apoio a consumidores em situação crítica
O NAS é destinado a moradores de Blumenau, maiores de idade, que estejam em situação de superendividamento — condição caracterizada pelo comprometimento do mínimo necessário para a subsistência.
A avaliação será feita por especialistas do núcleo, com base em análise documental e entrevista inicial.
Como funciona o atendimento
O serviço será conduzido pelo Procon, seguindo as diretrizes da Lei Federal 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento.
O processo inclui:
- Orientação financeira personalizada
- Organização das dívidas
- Elaboração de plano de pagamento
- Mediação com credores
Caso haja acordo, será firmado um termo e o consumidor inicia o pagamento conforme as novas condições. Se não houver consenso, o cidadão poderá buscar a repactuação judicial das dívidas, com apoio da Defensoria Pública ou advogado.
Como solicitar atendimento
Para acessar o serviço, é necessário realizar agendamento via WhatsApp:
No atendimento inicial, o consumidor deverá apresentar documentos e informações detalhadas sobre dívidas e credores.
Dívidas atendidas
O núcleo contempla débitos relacionados a:
- Empréstimos
- Contratos de crédito ao consumo
- Prestação de serviços
- Aquisição de produtos
Dívidas não incluídas
Não entram no atendimento do NAS:
- Pensão alimentícia
- Indenizações
- Impostos e taxas
- Crédito rural e habitacional
- Dívidas com fins profissionais
Inclusão financeira e recomeço
Segundo a Prefeitura, a iniciativa busca promover inclusão social e econômica, permitindo que consumidores reorganizem suas finanças com segurança.
A proposta é transformar situações de endividamento extremo em oportunidades de recomeço, com condições mais justas e acompanhamento técnico.
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