Portaria muda regras sobre trabalhos aos domingos

A partir de 1º de julho de 2025, novas regras sobre o trabalho aos domingos e feriados entram em vigor no Brasil, com foco principalmente nos setores de comércio e serviços. A Portaria nº 3.665/2023, promulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, regulamenta as condições para que o trabalho nesses dias seja legalmente autorizado, mas com uma importante exigência: a negociação coletiva entre sindicatos e empregadores.

De acordo com o economista Ênio Coan, a portaria nº 3.665/2023 vai corrigir um ponto importante da legislação anterior, especialmente no que diz respeito ao trabalho em feriados e aos domingos. Segundo ele, a medida “restabelece a legalidade do trabalho nessas datas, corrigindo uma ilegalidade presente na portaria nº 671/2021”.

O especialista explica ainda que a portaria anterior, que regulamentava a Lei nº 11.603/2007, permitia o trabalho em feriados no comércio, mas de forma inadequada. Essa permissão, de acordo com ele, não estava totalmente alinhada à legislação vigente, o que gerava insegurança jurídica tanto para empregadores quanto para trabalhadores. Com a nova portaria, o cenário se torna mais claro e alinhado às normas trabalhistas.

Um dos pontos mais importantes é a exigência de que a permissão para o trabalho em domingos e feriados seja negociada entre empregadores e sindicatos de trabalhadores. “A portaria só poderá ser aplicada quando for parte das negociações coletivas de trabalho entre os sindicatos”, afirma.

Ou seja, mesmo com a regulamentação já em vigor, a medida só se concretiza quando for acordada em convenção coletiva entre as partes envolvidas.

Essa exigência reforça o caráter colaborativo e negociado entre as partes, garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que condições de trabalho justas sejam estabelecidas. A medida também vai assegurar o cumprimento das normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina regras claras para a contratação de mão de obra durante esses períodos, incluindo o pagamento de horas extras e a garantia de folgas compensatórias.

A nova portaria tem impacto nos setores de comércio e serviços, principalmente para as empresas que operam em feriados e aos domingos. Para essas instituições, será necessário adaptar as operações, garantindo que as condições de trabalho atendam às exigências legais e respeitem os direitos dos trabalhadores.

De acordo com Coan, a implementação da portaria traz um avanço na proteção dos direitos trabalhistas, ao mesmo tempo que leva em consideração as necessidades do mercado. Ele reforça que, para que o trabalho aos domingos e feriados seja autorizado, a negociação coletiva será fundamental, pois “as convenções coletivas são o principal instrumento para regular as condições de trabalho nesses períodos”.

O economista também destacou a importância dos sindicatos nesse novo cenário. “Os sindicatos terão um papel fundamental nesse processo, garantindo que as negociações levem em consideração os direitos dos trabalhadores, como o pagamento de horas extras e o direito a compensações”, explicou.

A negociação coletiva, portanto, passa a ser um mecanismo essencial para ajustar as condições de trabalho, evitando abusos e promovendo o equilíbrio entre as necessidades das empresas e o bem-estar dos trabalhadores.

Com a nova legislação, espera-se que a relação entre empregadores e empregados seja mais transparente e justa, com a garantia de que as jornadas de trabalho aos domingos e feriados sejam realizadas de acordo com as normas legais e as necessidades de ambas as partes.