O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta sexta-feira (4) o acordo que põe fim a uma disputa judicial de mais de 30 anos entre Santa Catarina e o Paraná sobre o repasse de royalties da exploração de petróleo. Com a decisão, o Estado catarinense garantiu o recebimento de R$ 365 milhões, valor que será revertido integralmente em obras de infraestrutura no Norte do estado.
A decisão encerra um processo iniciado em 1991, movido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que questionava a demarcação das linhas marítimas feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo a ação, o traçado reduzia indevidamente a área marítima sob jurisdição catarinense, o que impactava diretamente na distribuição dos royalties.
Com a vitória de Santa Catarina reconhecida pela Corte e o trânsito em julgado do processo, as partes iniciaram a fase de execução da sentença, culminando no acordo homologado pelo STF.
Obras vão compensar dívida de R$ 365 milhões
O Paraná cumprirá o acordo por meio de um pacote de investimentos em infraestrutura, estimado em R$ 365,2 milhões, com foco na região Norte catarinense. Entre as obras previstas estão:
- Melhorias na rodovia SC-417;
- Construção do Contorno de Garuva;
- Duplicação de um viaduto sobre a BR-101;
- Outras intervenções estruturantes com prazo de 24 meses para conclusão.
O STF determinou que os estados apresentem relatórios de andamento a cada 90 dias, garantindo transparência na execução.
“Vitória histórica para Santa Catarina”, diz procurador-geral
O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, destacou que a solução consensual representa um desfecho exemplar.
“A solução construída e agora homologada pelo STF é o melhor desfecho possível. Ela reconhece um direito histórico do nosso Estado e converte o valor devido em investimentos diretos em infraestrutura essenciais para a economia da região Norte e para a integração com o Paraná”, afirmou.
O acordo foi resultado de articulação entre as Procuradorias dos dois estados e do diálogo direto entre o governador Jorginho Mello (PL) e o governador Ratinho Junior (PSD). Segundo a PGE, a via conciliatória permitiu a execução rápida e eficiente da decisão judicial, transformando um passivo em benefício econômico concreto para a população catarinense.
“Embora o processo tenha tramitado por mais de 30 anos, o cumprimento da sentença foi rápido e inteligente, transformando um passivo em um ativo de valor muito superior para a sociedade catarinense”, ressaltou Mendes.
Três décadas de atuação jurídica
O caso contou com a atuação de gerações de procuradores do Estado, entre eles Ana Cláudia Allet Aguiar, Celso Antônio de Carvalho, Edith Gondim, Ezequiel Pires, Fernando Filgueiras, Francis Lilian Torrecillas Silveira, Gian Marco Nercolini, Gilberto d’Ávila Rufino, Ildemar Egger, João dos Passos Martins Neto, Loreno Weissheimer, Manoel Cordeiro Júnior, Sérgio Laguna Pereira, Weber Luiz de Oliveira e Zênio Ventura.
A homologação encerra uma das mais longas disputas federativas em curso no STF e simboliza um marco de cooperação e eficiência administrativa entre Santa Catarina e Paraná.
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