O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou distorções no atual modelo de tributação da renda no Brasil e recomendou a revisão da tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A conclusão consta em auditoria realizada na Receita Federal do Brasil (RFB) e na Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, com o objetivo de subsidiar o Congresso Nacional nas discussões sobre mudanças no sistema tributário.
O processo foi relatado pelo ministro Augusto Nardes e apontou problemas de neutralidade e equidade na tributação de pessoas físicas e jurídicas, especialmente em razão da chamada “pejotização” — prática em que trabalhadores atuam como pessoa jurídica para reduzir a carga tributária.
Segundo o TCU, a estrutura atual dos regimes empresariais pode incentivar decisões motivadas pela redução de impostos, e não pela eficiência econômica, o que compromete o equilíbrio do sistema.
Regimes diferenciados e impacto na arrecadação
Atualmente, as empresas podem optar por três principais regimes de tributação:
- Lucro Real
- Lucro Presumido
- Simples Nacional
De acordo com o relatório, embora os regimes simplificados tenham sido criados para beneficiar micro e pequenas empresas, a ampla abrangência pode gerar distorções. O tribunal apontou que empresas de maior porte acabam se beneficiando desses modelos, o que pode resultar em perda potencial de arrecadação.
Outro fenômeno identificado é o chamado “nanismo tributário”, quando empresas limitam o próprio crescimento para permanecer em faixas mais vantajosas do Simples Nacional. Para o TCU, essa dinâmica pode distorcer o ambiente concorrencial e afetar a eficiência do mercado.
A auditoria também destacou que parte das empresas que hoje estão no Simples ou no Lucro Presumido poderia estar enquadrada no Lucro Real, regime considerado mais rigoroso do ponto de vista fiscal.
Recomendações para o IRPF
No âmbito da pessoa física, o TCU recomendou que a Casa Civil, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal avaliem a conveniência de apresentar proposta legislativa para revisar a tabela progressiva do IRPF.
Entre as sugestões estão:
- Aumento do número de faixas de incidência;
- Atualização da faixa de isenção;
- Elevação das alíquotas máximas, respeitando o princípio da progressividade.
Para o tribunal, essas medidas podem contribuir para maior justiça fiscal e alinhamento com padrões internacionais de tributação.
Reforma mais ampla do Imposto de Renda
Além da revisão da tabela do IRPF, o TCU sugeriu uma reformulação mais abrangente do imposto de renda corporativo, com:
- Recalibração dos parâmetros do Simples Nacional;
- Ajustes no Lucro Presumido;
- Simplificação do Lucro Real;
- Preservação do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas de fato.
O relator citou modelos adotados em países como Holanda, Austrália e Estados Unidos como referência para um sistema mais consolidado e menos sujeito a distorções.
A auditoria não altera imediatamente as regras vigentes, mas deve servir como base técnica para futuras discussões no Congresso Nacional sobre a reforma tributária da renda.
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