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17 de julho de 2024PL aguarda definição de um relator desde 2014; entenda os impactos para a população
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17 de julho de 2024Se a lei pune quem exalta o nazismo, tem que punir também quem exalta outras facções criminosas, afirma o autor do projeto
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16 de julho de 2024Prazo para inscrição termina na próxima quinta-feira (18)