Cotidiano
BC busca regulamentar ações da Educação
Entre outras ações estão a ampliação no prazo das contratações de professores no regime ACT e Reforma Previdenciária
A Administração Municipal de Balneário Camboriú enviou ao legislativo municipal um pacote de Projetos de Leis relacionados à Educação. Uma das propostas propõe a regulamentação da ampliação do prazo de admissões de professores em caráter temporário (ACTs) para dois anos, garantindo maior estabilidade aos profissionais.
Outra proposta trata da Nova Reforma da Previdência, estabelecendo que as novas regras só serão aplicadas a concursos realizados após 2025, assegurando a previsibilidade para os candidatos.
Além disso, há a regulamentação e a criação de critérios para a concessão do voucher da educação, buscando organizar e estruturar essa modalidade de auxílio. Por fim, a instituição da Política Municipal de Educação Fiscal e Financeira, que visa promover a conscientização da população sobre a importância da arrecadação e da correta aplicação dos tributos, fortalecendo a cidadania fiscal.
A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, protocolou também nesta terça-feira (25) na Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri) um documento oficializando a retirada do município da Parceria Público-Privada (PPP) da educação e manifestando posição contrária à continuidade do projeto.
“Não concordo com essa proposta de concessão do ensino infantil, vamos recuperar nossas escolas com orçamento próprio e proporcionar um ambiente adequado para nossas crianças e servidores. Terceirizar responsabilidades não é do meu feitio, e a recuperação de todas as unidades é a nossa prioridade”, diz a prefeita.
