A assinatura, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do decreto que regulamenta a Lei nº 12.881 marcou um dia histórico para as universidades comunitárias brasileiras. O tema foi detalhado pela secretária de Estado da Educação de Santa Catarina, Luciane Ceretta, em entrevista concedida nesta terça-feira (20) ao jornalista Denis Luciano, na Rádio Cidade em Dia 89.9 FM, do Grupo SCTODODIA de Comunicação. Segundo ela, a medida reconhece oficialmente, em âmbito nacional, um modelo de ensino superior que teve origem e forte consolidação em Santa Catarina.
Durante a entrevista, a secretária explicou que a lei, promulgada ainda em 2013, carecia de regulamentação para garantir segurança jurídica às instituições comunitárias. Com o decreto assinado nesta semana, as universidades passam a ter tratamento semelhante ao de instituições públicas em diversas áreas, ampliando significativamente seu campo de atuação.
O que muda com o decreto
De acordo com Luciane Ceretta, a regulamentação permite avanços concretos para as universidades comunitárias, especialmente em Santa Catarina, onde o modelo já está integrado às políticas públicas do Estado. Entre os principais pontos destacados estão:
- Possibilidade de firmar convênios, acordos de cooperação e termos de compromisso com órgãos municipais, estaduais e federais;
- Ampliação da prestação de serviços técnicos e especializados ao poder público;
- Autorização para receber diretamente emendas parlamentares da União e dos estados;
- Participação em editais públicos federais e estaduais em condições equivalentes às instituições públicas;
- Maior sustentabilidade financeira a longo prazo.
Segundo a secretária, esses avanços fortalecem projetos estratégicos, como parques científicos e tecnológicos mantidos pelas universidades comunitárias, ampliando sua contribuição para o desenvolvimento regional.
Modelo catarinense ganha reconhecimento nacional
Luciane Ceretta ressaltou que o decreto representa o reconhecimento oficial de um modelo que Santa Catarina “ensinou ao Brasil”. As universidades comunitárias, segundo ela, são vetores históricos de desenvolvimento regional, atuando desde a década de 1960 na formação de mão de obra, na produção científica, na inovação e na prestação de serviços à sociedade.
Atualmente, 88 instituições são credenciadas como comunitárias no Ministério da Educação. No entanto, o país possui mais de 800 instituições de ensino superior sem fins lucrativos que poderão, a partir de agora, buscar o credenciamento, desde que atendam aos critérios exigidos. A expectativa é de expansão significativa desse modelo em todo o território nacional.
Impacto direto em Santa Catarina
Para Santa Catarina, o impacto é ainda maior devido à integração das universidades comunitárias com políticas estaduais, como o programa Universidade Gratuita. Segundo a secretária, o decreto amplia as possibilidades de atuação das instituições sem comprometer o foco na concessão de bolsas de estudo.
“Além da excelência acadêmica, as universidades passam a contribuir de forma mais direta na elaboração de políticas públicas, na gestão de projetos, na área da saúde, educação, ciência, tecnologia e inovação”, destacou Ceretta durante a entrevista.
Universidade Gratuita atende mais de 57 mil estudantes
Na entrevista, a secretária também atualizou os números do programa Universidade Gratuita. Atualmente, mais de 57 mil estudantes são beneficiados em Santa Catarina. O edital para renovação e novas inscrições foi lançado ainda em dezembro, com inscrições abertas para novos interessados a partir de 16 de janeiro.
A previsão é que, até 26 de fevereiro, seja divulgada a lista completa dos estudantes contemplados em 2026. O programa atende alunos com renda per capita de até quatro salários mínimos e patrimônio familiar de até R$ 1 milhão, conforme critérios estabelecidos em lei.
Outras ações na educação estadual
Além do ensino superior, Luciane Ceretta comentou ações em andamento na rede estadual, como o avanço das obras de climatização das salas de aula em todo o Estado e a implantação de um programa estruturado de formação para diretores de escola. A iniciativa começa pelo Sul de Santa Catarina e deve percorrer todas as regiões, com foco na qualificação da gestão escolar.
A entrevista reforçou o papel estratégico da educação pública e comunitária no desenvolvimento social e econômico catarinense, agora fortalecida por um marco legal reconhecido em nível nacional.
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