O deputado estadual Alex Brasil (PL) participou de entrevista nesta sexta-feira (13), na Rádio Cidade em Dia 89.1 FM, do Grupo SCTODODIA de Comunicação, em Criciúma. Ao jornalista Denis Luciano, o parlamentar comentou a lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) que redefine os critérios de cotas nas universidades estaduais, priorizando o modelo socioeconômico.
A proposta, de autoria do deputado, foi aprovada no fim de 2025 e posteriormente sancionada pelo governador Jorginho Mello. Atualmente, a lei está com a aplicação suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), após questionamento judicial.
Defesa do critério socioeconômico
Durante a entrevista, Alex Brasil afirmou que o projeto não extingue as cotas, mas estabelece novos critérios com base na renda familiar e na trajetória escolar dos estudantes.
Segundo ele, o objetivo é priorizar alunos oriundos de famílias de baixa renda e que tenham estudado em escolas públicas, garantindo igualdade de condições no acesso às universidades estaduais, especialmente à Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
“O que foi aprovado diz respeito às cotas socioeconômicas, contemplando famílias de baixa renda que não tiveram as mesmas oportunidades educacionais”, afirmou.
O deputado argumentou que a Constituição Federal não impõe a obrigatoriedade de cotas raciais e que o entendimento do STF, em decisões anteriores, reconheceu a possibilidade da adoção de políticas afirmativas, mas não determinou sua imposição obrigatória a estados e municípios.
Questionamentos sobre outros critérios
Ao justificar a mudança, o parlamentar criticou a ampliação de modalidades de cotas nos últimos anos, citando exemplos como reservas de vagas por identidade de gênero e outras categorias afirmativas.
Na avaliação do deputado, o critério socioeconômico seria mais objetivo e de mais fácil fiscalização por parte do poder público, uma vez que a renda familiar pode ser comprovada documentalmente.
Ele também mencionou casos que, segundo sua interpretação, demonstrariam distorções no modelo anterior, defendendo que o foco deve ser direcionado a estudantes que efetivamente enfrentam dificuldades financeiras.
Debate jurídico no STF
A constitucionalidade da lei catarinense está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso.
Conforme relatado por Alex Brasil, tanto o Governo do Estado quanto a Assembleia Legislativa já apresentaram manifestações no processo. O parlamentar afirmou que aguarda decisão do ministro e não descarta recurso à Segunda Turma do STF, caso a liminar seja mantida.
“O Supremo entendeu no passado que as cotas raciais são possíveis, mas não obrigatórias. O Estado pode definir seus critérios”, declarou.
Relação com a Secretaria de Educação
Durante a entrevista, o deputado também comentou o posicionamento da secretária de Estado da Educação, Luciane Ceretta, que anteriormente defendeu políticas de inclusão com recorte racial quando esteve à frente da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc).
Alex Brasil afirmou manter bom relacionamento com a secretária e destacou que a pasta da Educação enfrenta desafios complexos. Segundo ele, a definição da política pública cabe ao Legislativo e ao Executivo estadual.
Tramitação e repercussão
O parlamentar relatou que a aprovação do projeto ocorreu no último mês de 2025, após debates internos na Alesc. De acordo com ele, 33 dos 40 deputados votaram favoravelmente à proposta.
Alex Brasil avaliou que o tema ganhou repercussão nacional e afirmou que o debate sobre os critérios de cotas vem sendo discutido em outros estados.
Além do tema das cotas, o deputado cumpre agenda em Criciúma, com visitas a instituições locais e emissoras de rádio.
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