A deputada estadual Luciane Carminatti (PT) afirmou que o fim da política de cotas nas universidades de Santa Catarina é inconstitucional e pode provocar a exclusão de mais de 36 mil estudantes do ensino superior. A declaração foi feita durante entrevista concedida nesta sexta-feira (23) ao jornalista Denis Luciano, na Rádio Cidade em Dia 89.9 FM, do Grupo SCTODODIA de Comunicação, um dia após a sanção da lei pelo governador Jorginho Mello.
Segundo a parlamentar, a nova legislação estadual afronta diretamente a lei federal de cotas, que estabelece critérios obrigatórios para o acesso de estudantes de baixa renda, negros, pardos, indígenas e quilombolas às universidades públicas e às instituições que recebem recursos federais.
Impacto direto no ProUni, Fies e pós-graduação
Durante a entrevista, Luciane Carminatti alertou que a medida pode ter efeitos imediatos e graves em programas consolidados do ensino superior. Conforme explicou, universidades comunitárias e privadas que deixarem de cumprir a lei federal das cotas poderão perder o direito de ofertar vagas pelo ProUni e pelo Fies.
Entre os principais impactos apontados pela deputada estão:
- Exclusão de estudantes de baixa renda que dependem do ProUni para cursar a graduação;
- Fim do acesso ao Fies, inclusive para alunos que não são cotistas, mas utilizam financiamento estudantil;
- Risco de suspensão de cursos de pós-graduação, como mestrados e doutorados, que exigem políticas afirmativas para aprovação junto aos órgãos federais;
- Prejuízo direto a universidades comunitárias catarinenses, que dependem desses programas para manter a inclusão social.
Como exemplo, a deputada citou a situação da Uniplac, em Lages, que recentemente teve um doutorado aprovado com base em critérios que incluem ações afirmativas.
“A lei de cotas funciona”, afirma deputada
Luciane Carminatti destacou que, desde a implantação da política de cotas no Brasil, houve um aumento significativo da presença de estudantes historicamente excluídos no ensino superior. Segundo ela, em pouco mais de uma década, o percentual de estudantes negros, pardos, indígenas e quilombolas nas universidades passou de 6% para mais de 24%.
Para a parlamentar, o discurso de que basta “esforço individual” ignora a desigualdade de oportunidades enfrentada por grande parte dos estudantes brasileiros.
Questionamento jurídico e reação institucional
A deputada informou que já apresentou representação ao Ministério Público, apontando a inconstitucionalidade da lei, e que aguarda o ingresso de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) por partidos políticos e entidades nacionais. Segundo ela, associações que representam universidades particulares também já se posicionaram contra a nova legislação.
Outro ponto destacado na entrevista foi o posicionamento contrário da Secretaria de Estado da Educação, comandada por Luciane Ceretta, que, conforme relatado, emitiu parecer técnico desfavorável à medida após consulta da Procuradoria-Geral do Estado.
Repercussão nacional
Para Carminatti, Santa Catarina corre o risco de se tornar referência negativa no cenário educacional brasileiro.
“Depois de mais de uma década incluindo estudantes no ensino superior, o estado passa a ser reconhecido como aquele que coloca alunos para fora da universidade”, afirmou.
A deputada reforçou que o debate vai além de divergências ideológicas e envolve consequências concretas para milhares de famílias catarinenses.
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