A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a reeleição para presidente da República começou a tramitar no Senado Federal nesta segunda-feira (2), após atingir o número mínimo de assinaturas necessárias para ser protocolada.
Apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta recebeu o apoio de 30 parlamentares — três a mais do que as 27 assinaturas exigidas pelo regimento interno da Casa para iniciar a tramitação.
O texto altera a Constituição para tornar inelegível, no período subsequente, o presidente da República que esteja no cargo ou que o tenha sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito. A regra, no entanto, não se estende a governadores e prefeitos, que continuam podendo disputar a reeleição.
O que muda na prática
Atualmente, a Constituição permite uma reeleição consecutiva para presidente, governadores e prefeitos. A PEC mantém a possibilidade apenas para os chefes do Executivo estadual e municipal.
O trecho central da proposta estabelece que “o Presidente da República e quem o houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o mesmo cargo no período subsequente”.
Na justificativa, Flávio Bolsonaro argumenta que a reeleição para presidente não constava no texto original da Constituição de 1988 e foi introduzida por meio de emenda promulgada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Argumentos do autor
Segundo o senador, a possibilidade de reeleição teria criado um ambiente de “ciclo permanente de campanha” no exercício do mandato presidencial.
“Ao eliminar a possibilidade de reeleição consecutiva para o Presidente da República, pretende-se fortalecer a independência decisória do governante, reduzir incentivos ao uso estratégico da máquina pública e reafirmar o compromisso republicano com a limitação temporal do poder político”, afirmou.
A proposta já havia sido mencionada pelo parlamentar na última quarta-feira (25), durante entrevista coletiva ao lado de representantes de Santa Catarina, no mesmo dia em que o Partido Liberal definiu os nomes que pretende apoiar ao Senado pelo estado.
Contexto político
Flávio Bolsonaro foi anunciado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro como pré-candidato do PL à Presidência da República em 2026. Na semana passada, o senador declarou que pretende fazer um gesto público em defesa da PEC e afirmou que a iniciativa não tem caráter pessoal.
Especialistas apontam que propostas de alteração nas regras de reeleição costumam gerar debates sobre equilíbrio entre continuidade administrativa e alternância de poder. Desde que a reeleição foi aprovada, em 1997, todos os presidentes que disputaram um segundo mandato conseguiram se reeleger.
Próximos passos no Senado
Com o protocolo formalizado, a PEC deve ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisada quanto à admissibilidade e constitucionalidade. Caso avance, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos de votação no plenário do Senado, com o apoio de pelo menos três quintos dos senadores.
Se for aprovada na Casa, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados, onde também precisará passar por dois turnos de votação.
Senadores que assinaram a proposta
Entre os parlamentares que apoiaram o início da tramitação estão representantes de diferentes estados, incluindo Santa Catarina, com as assinaturas de Jorge Seif (PL) e Ivete da Silveira (MDB).
Ao todo, 30 senadores subscreveram a proposta, número superior ao mínimo exigido para protocolação.
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